Geral

AVISO AOS CONTRIBUINTES PRESTADORES DE SERVIÇOS DE OUTROS MUNICÍPIOS

Se você executou serviços no município de Goioxim/PR, enquadrados nas hipóteses previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003 (exceções à regra geral), o ISS é devido neste município.

Atenção
É obrigatório que a Nota Fiscal de Serviços seja emitida com:

Indicação correta do local da prestação: Goioxim/PR

Enquadramento adequado da tributação do ISS

Observância das regras de retenção, quando aplicável

⚠️ O não cumprimento dessas obrigações pode resultar em:

Recolhimento indevido do imposto em outro município

Autuações fiscais

Aplicação de penalidades previstas na legislação

Prefeitura Municipal de Goioxim
Setor de Fiscalização Tributária