Legislação

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Status

Ano

Decreto 000019/2026

Vigente
04/05/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) no âmbito do Município de Goioxim e estabelece medidas administrativas para o tratamento adequado de dados pessoais.
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Decreto 000018/2026

Vigente
30/04/2026
Declara Situação de Emergência nas áreas do município afetadas por Estiagem (14110)
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Decreto 000017/2026

Vigente
27/04/2026
SÚMULA: DECRETA LUTO OFICIAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
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Decreto 000016/2026

Vigente
24/04/2026
ESTABELECE RECESSO E FERIADO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
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Decreto 000015/2026

Vigente
16/04/2026
SÚMULA: ESTABELECE O RECESSO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
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Decreto 000014/2026

Vigente
14/04/2026
Sumula: Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de licenciamento ambiental e autorização de supressão de vegetação nativa, a obra de pavimentação asfáltica da Estrada do Pinhalzinho, no Município de Goioxim, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Decreto 000013/2026

Vigente
14/04/2026
SÚMULA: Declara de utilidade pública e interesse social a implantação da Unidade Mista de Saúde no Município de Goioxim, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Decreto 000012/2026

Vigente
12/04/2026
SÚMULA: Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM.
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Decreto 000011/2026

Vigente
06/04/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a nomeação de Gestora do Fundo Municipal de Esporte do Município de Goioxim/PR.
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Decreto 000010/2026

Vigente
30/03/2026
SÚMULA: DECRETA RECESSO E PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
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Decreto 000009/2026

Vigente
27/03/2026
Regulamenta a Lei Municipal n° 958 de 25 de março de 2026, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Goioxim, e da outras providências.
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Decreto 000008/2026

Vigente
20/03/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a fixação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativa no âmbito do Município de Goioxim/PR, e dá outras providências.
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Decreto 000007/2026

Vigente
19/03/2026
Designa a Secretaria Municipal de Finanças como responsável pela gestão administrativa, financeira e contábil do Fundo Municipal de Fomento e Incentivo ao Esporte e ao Lazer – FUMFIEL, e dá outras providências.
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Decreto 000006/2026

Vigente
12/03/2026
Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM.
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Decreto 000005/2026

Vigente
25/02/2026
SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 950, de 10 de fevereiro de 2026 e dá outras providências.
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Decreto 000004/2026

Vigente
13/02/2026
SÚMULA: ESTABELECE O RECESSO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
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Decreto 000003/2026

Vigente
02/02/2026
Institui a obrigatoriedade e regulamenta o uso exclusivo da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-E) no padrão nacional (emissor nacional), disponibilizada pela Receita Federal do Brasil, no âmbito do Município de Goioxim, revogando disposições em contrário.
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Decreto 000002/2026

Vigente
19/01/2026
Declara recesso e feriado municipal, nas repartições públicas do Município de Goioxim - PR, em razão do Dia do Padroeiro do Município de Goioxim - PR, (São Sebastião).
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Lista de Espera 000002/2026

Vigente
22/04/2026
Lista de Espera
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Decreto 000001/2026

Vigente
15/01/2026
Revoga o Decreto nº 59, de 12 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a fixação da jornada dos Pedagogos da Rede Municipal de Ensino
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Portaria 000001/2026

Vigente
24/03/2026
Teste
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Cardápio Escolar 000001/2026

Vigente
22/04/2026
Cardápio Escolar 2026
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Portaria 000175/2025

Vigente
14/03/2025
Concessão de Jornada Suplementar para Professora NISALETE MARIA VICENTIM, dando outros provimentos
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Portaria 000174/2025

Vigente
14/03/2024
Revogar portaria n°142, dando outras providências.
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Portaria 000173/2025

Vigente
13/03/2025
Designa a Servidora,HELLEN NAYANE SILVERIO, para a função de Secretária da junta de Serviço Militar do Município de Goioxim.
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Portaria 000172/2025

Vigente
12/03/2025
Resolve, Divulgar a Composição do Conselho Municipal de Saúde, dando outras providências.
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Decreto 000060/2025

Vigente
15/12/2025
ESTABELECE O RECESSO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
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Decreto 000059/2025

Revogado
15/12/2025
Dispõe sobre a fixação da jornada dos Pedagogos da Rede Municipal de Ensino de Goioxim – PR para o ano letivo de 2026.
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Decreto 000058/2025

Vigente
09/12/2025
DECRETA LUTO OFICIAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
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Decreto 000057/2025

Vigente
26/11/2025
Nomeia leiloeiro e membros da Equipe de Apoio, e dá outras providências.
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Decreto 000056/2025

Vigente
19/11/2025
Declara recesso do feriado nacional nas repartições públicas do Município de Goioxim, em razão do Dia Nacional de Zumbi dos Palmares e da Consciência Negra.
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Decreto 000055/2025

Vigente
19/11/2025
DECLARA INTERESSE SOCIAL O IMÓVEL QUE MENCIONA E ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto 000054/2025

Vigente
17/11/2025
Declara Situação de Emergência nas áreas do município afetadas por Tempestade Local/ Convectiva – Vendaval (13215).
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Decreto 000053/2025

Vigente
13/11/2025
Regulamenta a Lei Municipal nº 833/2023, que institui o Fundo Municipal para Calamidades Públicas (FMCP) no Município de Goioxim, Estado do Paraná, e estabelece os procedimentos para sua gestão e operacionalização.
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Decreto 000052/2025

Vigente
12/11/2025
Institui Comissão Especial para Concurso de Remoção, Fixação e Permuta dos Profissionais de Educação da Rede Municipal de Ensino de Goioxim.
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Decreto 000051/2025

Vigente
10/11/2025
Revoga as disposições descritas no Decreto Municipal nº. 049/2.025. Ficando Prevalecendo o Decreto nº. 050/2.025.
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Decreto 000050/2025

Vigente
06/11/2025
Declara Situação de Emergência nas áreas do município afetadas por Enxurradas (12200)
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Decreto 000049/2025

Revogado
04/11/2025
Declara Situação de Emergência nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas/Enxurradas/Alagamentos em bairros e destruição de Estradas Rurais/bueiros e Pontes. Cód. Identificação Defesa Civil; (12200), (12300), (11321).
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Decreto 000048/2025

Vigente
24/10/2025
Declara recessos, ponto facultativo e feriado municipal, nas repartições públicas do Município de Goioxim, em razão do Dia do Servidor Público, do Festival Canta Cantu e da comemoração dos 30 anos de aniversário do Município.
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Decreto 000047/2025

Vigente
22/09/2025
Nomeia a Comissão Eleitoral Escolar para Eleição de Diretor No Centro Municipal Educação Infantil Professora Marcia Aparecida Ravanelo Mostefal de Goioxim e da outras providências
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